| Projeto: |
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PL 485 10/08/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-485/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0485-2021 |
| Promovente: |
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Fernando Holiday |
| Ementa: |
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INSTITUI POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU - NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ARRECADACAO / BAIRRO / BASE DE CALCULO / CALCULO / CIDADAO / COBRANCA / COMPOSICAO / CONTRIBUINTE / COOPERACAO / CRITERIOS / DADOS / DISPONIBILIDADE / DIVIDA / GARANTIA / IMOVEL / IMPUGNACAO / INADIMPLENCIA / INFORMACAO / INTERNET / IPTU / LANCAMENTO / MUNICIPE / NOTIFICACAO DE LANCAMENTO / ORIENTACAO / PERCENTAGEM / RECLAMACAO / RECURSO / REGULARIZACAO / REVISAO / TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 04/08/2021 | Encaminhado em 10/08/2021 | | SGP42 | Recebido em 10/08/2021 | Encaminhado em 10/08/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 13/08/2021 | Encaminhado em 24/08/2021 | | PRESID | Recebido em 24/08/2021 | Encaminhado em 24/08/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 24/08/2021 | Encaminhado em 29/09/2021 | | CCJ | Recebido em 29/09/2021 | Encaminhado em 31/05/2023 | | TRAMITAÇÃO ENCERRADA | Recebido em 31/05/2023 | |
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| Encerramento: |
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31/05/2023. Motivo: APENSADO |